A reserva de contingência se destina ao atendimento de passi...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442937 Contabilidade Pública

A reserva de contingência se destina ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Com relação a essa reserva específica, é correto afirmar que:

é uma exceção ao princípio orçamentário da discriminação ou da especificação;

há vedação legal ao seu uso para a abertura de créditos adicionais;

a sua forma de utilização bem como o seu montante são definidos na Lei Orçamentária Anual de cada ente da Federação;

o seu montante integral deve ser definido com base na receita efetivamente arrecadada nos dois últimos exercícios;

pode também ser utilizada para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

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