[Questão inédita] A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, ...

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Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450633 Legislação Federal

[Questão inédita] A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabeleceu os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Entre os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a burocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;

a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;

a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

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