No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administr...
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Q1185381
Administração Pública
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os órgãos do Estado.
O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os órgãos do Estado.
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Gabarito comentado
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O Direito Administrativo surge
com o pressuposto da supremacia do interesse público sobre o privado e com a
necessidade de regulamentação das atividades e atribuições das entidades da
Administração Pública. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 37,
definiu que a Administração Pública deverá, entre outros princípios, subordinar-se
ao Princípio da Legalidade. Segundo esse Princípio, a Administração Pública só
pode fazer o que estiver previsto em Lei.
Assim, conseguimos visualizar a submissão do Estado à ordem jurídica. Ademais, o Direito Administrativo, em seu sentido descritivo, prevê a delimitação ou desenho dos órgãos públicos e das entidades que compõe a estrutura administrativa do Estado. Esse desenho envolve, entre outros assuntos, a divisão de tarefas entre essas instituições públicas. Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
Assim, conseguimos visualizar a submissão do Estado à ordem jurídica. Ademais, o Direito Administrativo, em seu sentido descritivo, prevê a delimitação ou desenho dos órgãos públicos e das entidades que compõe a estrutura administrativa do Estado. Esse desenho envolve, entre outros assuntos, a divisão de tarefas entre essas instituições públicas. Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.
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Comentários
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Gabarito: CORRETO.
De acordo com Mazza, o surgimento do Direito Administrativo foi possível por 2 pressupostos:
1- subordinação do Estado às regras jurídicas;
2- existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais.
certo
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