A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos ...

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Q3098199 Direito Administrativo

A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.


A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.

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