Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2406267
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar
sobre: