Acerca dos princípios orçamentários, da técnica e da classif...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Administrador |
Q335323 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, da técnica e da classificação orçamentária, julgue os itens seguintes.

A implantação da classificação funcional e programática facilitou o redirecionamento da administração pública do modelo burocrático para o modelo gerencial.
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CORRETA, pois a primeira tentativa de reforma gerencial da administração pública brasileira foi por meio do Decreto-Lei 200, de 1967.A reforma iniciada pelo Decreto-Lei 200 foi uma tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. No Decreto Lei 200/67 houve previsão do orçamento-programa.

SEGUNDO O DECRETO LEI 200/67

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

        a) plano geral de govêrno;

        b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;

        c) orçamento-programa anual;

        d) programação financeira de desembôlso.

O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. O orçamento – programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além dos estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.


A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo.

Correta.
 

Pois as ações refletem o Programa. Essa é a técnica orçamentária que atinge EFETIVIDADE, pois observa o todo; analisa-se várias alternativas e observa a que é melhor. 

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