Uma mulher com deficiência visual nomeou o esposo e o filho ...

Art. 1.783-A - A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

[...]

§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores,

deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

Gabarito - letra A

a) CORRETA.

Art. 1783-A do Código Civil, alterado pelo art. 116 da Lei 13.146/2015:

[...].

§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

*O mesmo fundamento justifica o erro das demais assertivas.

CC-Art. 1.783-A - A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

§ 6º Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

Gabarito: A

Nos casos de divergência entre a pessoa apoiada e os seus apoiadores, é responsabilidade do juiz solucionar o conflito, após ouvir o Ministério Público. Essa previsão está no artigo 1.783-C do Código Civil, inserido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que busca proteger os direitos da pessoa apoiada, garantindo que sua autonomia seja preservada dentro dos limites legais.