Não cabe mandado de segurança contra os atos:

A questão exige conhecimento acerca do remédio constitucional do mandado de segurança. Analisemos as alternativas, com base na Lei 12.016 - a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências – e no entendimento doutrinário sobre o assunto. Sobre o tema, é correto afirmar que não cabe mandado de segurança contra os atos: de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Conforme a Lei 12.016, temos que:

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. [...] § 2º - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

O gabarito, portanto, é a letra “d”. Analisemos as demais alternativas:

Alternativa “a”: está incorreta. Não há impedimento, desde que a hipótese se enquadre nos moldes do artigo 1º supracitado.

Alternativa “b”: está incorreta. Não há impedimento, desde que a hipótese se enquadre nos moldes do artigo 1º supracitado.

Alternativa “c”: está incorreta. Não há impedimento, desde que a hipótese se enquadre nos moldes do artigo 1º supracitado.

Gabarito do professor: letra d.

A resposta correta é a contida na letra "D"

VER Lei 12.016:

"Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

§ 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

§ 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."

GABAIRTO -D 

 Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade.

 Sob este enfoque preconiza a doutrina que: Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. (in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª Edição, pág. 166, Hely Lopes Meirelles).

A novel Lei do Mando de Segurança n 12.026/2009 sedimentou o entendimento jurisprudencial do descabimento do mandado de segurança contra ato de gestão, em seu art. 1 , par. 2 , in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público."

Mas se for no procedimento licitatório, cabe.

STJ Súmula nº 333 

Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública

  Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo e dá outras providências.

Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 

§ 1o  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. 

§ 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

§ 3o  Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. 

******ATENÇÃO*********

STJ Súmula nº 333 

Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública

  "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública."