De acordo com o Art. 73 da Lei Estadual 15608/2007, para ha...
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Q2251075
Auditoria de Obras Públicas
De acordo com o Art. 73 da Lei Estadual
15608/2007, para habilitação nas licitações
não é exigida dos interessados,
exclusivamente, documentação relativa:
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Art. 73. Para a habilitação nas licitações será exigida dos interessados, exclusivamente, documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal; e
V - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
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