O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanente...

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

Exonerar Ministros de Estado, quando convocados para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, se negarem ou prestarem informações insuficientes.