As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de ...

A alternativa correta para a questão é: E - errado.

Vamos entender o porquê dessa resposta:

A questão trata sobre as competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente sobre as ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras. O SUS é regido por uma série de normas estabelecidas tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica da Saúde. Um dos pontos fundamentais do SUS é a definição clara de competências entre as esferas federal, estadual e municipal.

No caso específico das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, a competência para a normatização e execução dessas atividades é de responsabilidade do governo federal. Isso é fundamental para garantir uma uniformidade e a segurança sanitária em toda a extensão do território nacional, considerando que essas são entradas e saídas internacionais e exigem controle centralizado.

Assim, afirmar que essas ações são de competência dos estados e municípios, como propõe a questão, está incorreto. A vigilância sanitária em locais como portos, aeroportos e fronteiras é uma atribuição federal, como previsto em documentos reguladores do SUS, particularmente pelas diretrizes do Ministério da Saúde e órgãos federais correspondentes.

Espero que essa explicação tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre o tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
LEI 9782/99. Art. 1º  O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.
Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

QUESTÃO: As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e municípios.
Meu comentário:
Acredito que o erro está no que eu grifei em vermelho, pois na lei abaixo aparece a palavra SUPLETIVAMENTE à competência da União , o restante estaria correto. veja art. 2º da lei 9.782/1999:
Art. 2º  Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
 IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

Abraço e bons estudos.

LEI Nº 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde-SUS compete: 
VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e  fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; 

As normas são de competência da União. A execução pode ser complementada pelos estados e municípios! (Art. 16, VII, Lei 8.080/90)

LEI Nº 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde-SUS compete: 

VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e  fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; 

A braços bons estudos pra nós só os fortes entendem ....