Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, o direito à liberdade com...

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Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Assistente Social |

Q2306996 Serviço Social

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, o direito à liberdade compreende um dos seguintes aspectos:

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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