Baseado na Lei Nº 10.741/2003, aponte a alternativa que pree...

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Q2307000 Serviço Social
Baseado na Lei Nº 10.741/2003, aponte a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna abaixo.

É instituído o _____________, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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