Assinale a alternativa incorreta sobre a regulação dos serv...

Analisando a Questão:

A questão aborda a regulação dos serviços de saneamento básico com base na Lei nº 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e sua regulação.

A tarefa é identificar a alternativa incorreta.

Alternativa C - Análise Detalhada:

A alternativa C afirma que a entidade reguladora não abrange requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas. Isso está incorreto. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, a regulação dos serviços de saneamento básico deve sim abranger todas as dimensões técnicas, econômicas e sociais, incluindo os requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas. A função reguladora é ampla e deve garantir a qualidade, eficiência e continuidade dos serviços.

Justificativa das Alternativas Corretas:

Alternativa A: Está correta. A lei prevê que a regulação deve ter independência decisória, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora, essencial para garantir decisões imparciais e baseadas em critérios técnicos.

Alternativa B: Também está correta. Um dos objetivos primordiais da regulação é estabelecer padrões e normas para a prestação adequada dos serviços, assegurando a satisfação dos usuários, o que é um princípio da regulação eficiente.

Alternativa D: Correta. A lei permite que, em casos de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, sejam adotados critérios econômicos, sociais e técnicos uniformes para toda a área de abrangência, promovendo a padronização e eficiência.

Estratégias de Interpretação:

Para resolver questões como essa, é importante:

• Identificar os princípios e objetivos da regulação conforme a legislação específica.
• Compreender o papel e abrangência das entidades reguladoras.
• Prestar atenção em detalhes que podem indicar informações inconsistentes ou limitadas.

Exemplo Prático:

Imagine uma cidade onde a agência reguladora define que todos os serviços de saneamento devem atender a padrões de eficiência operacional, incluindo a manutenção regular dos sistemas. Isso evita interrupções e garante a qualidade da água fornecida à população. Se a regulação fosse limitada apenas às dimensões econômicas e sociais, aspectos técnicos essenciais, como manutenção, poderiam ser negligenciados, afetando negativamente os serviços.

Conclusão: A alternativa C é a incorreta, pois deixa de fora a abrangência completa das normas de regulação sobre os requisitos operacionais e de manutenção, conforme a Lei nº 11.445/2007.

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