Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Códi...

C

A competência em razão do local (territorial) possui natureza relativa. Em razão disso, não cabe ao juízo pronunciar, de ofício, a sua incompetência, em conformidade com a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.” 



1)   Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução;

2) Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único.  A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

3) correta;

4) A natureza da infração é um dos fatores que pode ser considerado;

5) Art. 75

Parágrafo único.  A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

A) INCORRETA

• A competência em caso de tentativa é determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato de execução, não o primeiro (Art. 70, §1º do CPP).

B) INCORRETA

• A competência por distribuição não tem relação com a função do agente. A competência em razão da função (ratione personae) é determinada por prerrogativa de função.

C) CORRETA

• A competência territorial (ratione loci) é considerada relativa, podendo ser modificada e até mesmo prorrogada se não houver arguição tempestiva.
• Por ser relativa, pode ser objeto de exceção de incompetência.
• Não gera nulidade absoluta, apenas relativa.

D) INCORRETA

• A natureza da infração penal é um dos critérios determinantes da competência jurisdicional.
• Por exemplo: crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal do Júri.

E) INCORRETA

• A distribuição para fiança ou prisão preventiva previne sim a competência para a ação penal, conforme Art. 75, parágrafo único do CPP.

A resposta correta é a alternativa C.

Fundamento principal:

A competência territorial ou de foro é considerada relativa pois:

1. Pode ser modificada pelas partes
2. Está sujeita à prorrogação
3. Sua violação não gera nulidade absoluta
4. Precisa ser arguida em momento oportuno através de exceção de incompetência

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