[Questão inédita] Em relação à fiscalização do trabalho do...

O critério de dupla visita é obrigatório apenas quando há constatação de infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

A fiscalização do trabalho doméstico no âmbito do domicílio do empregador não está sujeita ao critério de dupla visita.

O critério de dupla visita é aplicável somente quando o Auditor-Fiscal do Trabalho é acompanhado pelo empregador ou por alguém de sua família designado por ele, sem necessidade de agendamento prévio.

O critério de dupla visita é obrigatório em todas as situações de fiscalização do trabalho doméstico, conforme estabelecido na Lei Complementar no 150/2015.

O critério de dupla visita é facultativo, devendo o Auditor-Fiscal do Trabalho decidir sua aplicação conforme sua discricionariedade.