Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a se...
Acerca da geração de despesa obrigatória, julgue o item a seguir.
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois
exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do
seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais, devendo, de forma
exclusiva, seus efeitos ser compensados pelo aumento
permanente de receita.