De acordo com a Lei de Arquivos – Lei no 8.159, de 8 de jane...

Olá, aluno! Vamos analisar a questão de acordo com a Lei de Arquivos – Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

A alternativa C é a correta: "os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior."

Essa assertiva está de acordo com o Art. 12 da Lei nº 8.159/1991, que estabelece que arquivos privados considerados de interesse público e social possuem restrições quanto à sua alienação e exportação, para garantir a preservação da memória coletiva e o acesso público.

Agora, vejamos as alternativas incorretas e o porquê de elas estarem erradas:

A - "a legislação federal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal."

Incorreta. Segundo a Lei nº 8.159/1991, a legislação federal não trata especificamente dos critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais. De fato, isso cabe às legislações estaduais e municipais, respeitando a autonomia dos entes federativos.

B - "a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização do Ministério Público, na sua específica esfera de competência."

Incorreta. A eliminação de documentos públicos não depende de autorização do Ministério Público, mas sim de procedimentos internos e regulamentações específicas de cada órgão, conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

D - "a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias competem ao Arquivo Nacional."

Incorreta. Cada ramo do Poder Judiciário Federal tem sua própria estrutura de gestão documental, e não há especificação na Lei nº 8.159/1991 de que tais documentos sejam geridos diretamente pelo Arquivo Nacional.

E - "os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados documentos privados de caráter prescritível."

Incorreta. Documentos produzidos por entidades privadas que gerenciam serviços públicos são considerados de interesse público e sua gestão deve seguir as mesmas normas de arquivamento e acesso de documentos públicos, conforme a legislação aplicável.

Espero que essa explicação tenha ajudado a compreender melhor a Lei de Arquivos e como ela é aplicada em questões de concursos públicos. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!