O documento público que tem como finalidade instituir medid...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |
Q3199711
Não definido
O documento público que tem como finalidade instituir
medidas de polícia administrativa a cargo do município em
matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública,
de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, bem como correspondentes relações
jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes
denomina-se: