Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.667/2006, que atua...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.667/2006, que atualiza o Plano Diretor, analisar os itens abaixo:
I. O Sistema Viário é constituído pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadoria, abrigos, estações de passageiros e operadores de serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução.
II. A Macrozona de Preservação Permanente corresponde às áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal Brasileiro.