De Acordo com o Manual de Redação da Presidência da Repúblic...

Gab. A

Trata-se da Portaria.

Apesar de a questão ter sido elabora antes da terceira edição do MRPR, atualmente a referida questão ainda está conforme o Manual. Vejamos:

Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

Indo um pouco mais além, e a título de conhecimento, conforme Hely Lopes, a portaria é uma espécia dos denominados atos administrativos ordinatórios, e neste caso ele define da seguinte forma: Portarias são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da Presidência da República / Brasília: Presidência da República, 2018.

Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / São Paulo: Malheiros, 2016.

Bizu:

Portaria >>> Resolve

Decreto >>> Decreta

Portaria

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

Decreto

São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190).

Fonte: MRPR, 3ª ed.

gab. A