A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de...

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Q347089

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Caixa Prova: FCC - 2013 - Caixa - Médico do trabalho |

Q347089 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, considerando a obrigatoriedade da inclusão de Pessoas com Deficiência pelo sistema de cotas. São caracterizáveis como portadores de deficiência os que possuem deficiência

auditiva bilateral, parcial ou total de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 3000 Hz, 4000 Hz e 6000 Hz.

mental, funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com início da manifestação em qualquer idade, contanto que comprovado por laudo de psiquiatra.

auditiva unilateral ou bilateral, parcial ou total de 41 decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz e 3000 Hz.

física, caracterizada pela alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física de acordo com formas estabelecidas.

visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor do 0,05 no melhor olho, ou baixa visão na qual a acuidade visual seja entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, sem correção ótica.

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