De acordo com o artigo 97, do Código de Trânsito Brasileiro...

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Q3214240 Não definido
De acordo com o artigo 97, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação, em função de suas aplicações, serão estabelecidas
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