Em relação aos negócios jurídicos e à decadência, julgue os ...
É válida a renúncia à decadência legal.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (8)
- Comentários (20)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Decadência, cujo tratamento legal específico consta nos arts. 189 e seguintes do CC. Para tanto, pede-se a análise da assertiva. Senão vejamos:
"É válida a renúncia à decadência legal."
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Gabarito do Professor: ERRADO
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
ERRADO.
Estabelece o art. 209, CC: É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Lembrando que a renuncia a decadência convencional e valida ......
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
É válida, no entanto, a renúncia à PRESCRIÇÃO!
É em relação à PRESCRIÇÃO que a banca quis confundir o candidato.
Vejamos:
CC
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Espero ter contribuído!Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos