Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de ...

Art. 108 . O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

GAB. Letra C

Prazo para recurso:

8.112:30 dias

9.784:10 dias

GABARITO C

A - Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

B - Art. 110.  O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

C - Art. 108.  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

D - Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

E - Art. 106.  Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

R3c0sideração e R3curs0. 30 dias (na 8.112-90).

Gabarito''C''.

Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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