A lei complementar que regulamentou o § 3º do artigo 198 da ...

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Q1333215 Saúde Pública
A lei complementar que regulamentou o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal estabeleceu valores e percentuais mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para Estados e Municípios, os valores referentes à arrecadação de impostos, são, no mínimo, respectivamente
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