A lei complementar que regulamentou o § 3º do artigo 198 da ...
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Ano: 2017
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2017 - Prefeitura de Pombos - PE - Médico Clínico Geral |
Q1333215
Saúde Pública
A lei complementar que regulamentou o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal estabeleceu valores
e percentuais mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde. Para Estados e Municípios, os valores referentes à arrecadação de
impostos, são, no mínimo, respectivamente
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