Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o controle da execução o...

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Q997603 Contabilidade Pública
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende, entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Nesse contexto, escolha a alternativa que melhor indica a quem caberá esse controle:
Alternativas

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D - Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

fonte: lei 4320/64

Letra D-Gabarito

Letra D

Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75:

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

Quem faz a elaboração da proposta orçamentaria é a mesma que controla o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários $$$$ e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Não da margem para corrupção???

Por favor me expliquem no privado

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