A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2359237
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado órgão do Poder Judiciário de determinado
estado da Federação pretende vender bens móveis legalmente
apreendidos. A assessoria jurídica desse órgão entendeu não ser
possível a contratação direta em face do valor dos bens a serem
alienados, tendo indicado que o órgão deveria valer-se da
modalidade de licitação leilão, com critério de maior lance para
julgamento das propostas, com prazo para apresentação das
propostas e dos lances de 20 dias úteis.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso de alienação de bens móveis, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais.
No caso de alienação de bens móveis, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais.