De acordo com a legislação de regência, a Lei Orçamentária A...

A questão trata da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000).

Seguem comentários de cada alternativa:

A) contempla o limite máximo para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, independentemente de autorização legislativa específica, mediante transposição ou remanejamento.

ERRADA. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional:

“Reserva de Contingência: Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais".

Segue, segue art. 8, Portaria Int. STN/SOF nº 163/2001:

“A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000 (...)".

Observe informação contida no MCASP (pág 96) sobre créditos adicionais:

“A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva".

Além disso, segue art. 167, V, CF/88:

“É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes".

Portanto, a reserva de contingência pode abrir créditos adicionais suplementares e especiais, COM prévia autorização legislativa. Mas, não pode ser objeto de transposição e remanejamento.

B) somente pode ser utilizada na hipótese de frustração da previsão da receita ordinária da arrecadação de impostos, nos montantes previstos no anexo de metas fiscais que instrui a referida peça orçamentária.

ERRADA. Observe o art. 4, §3º, LRF:

“§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem".

Agora, o art. 5, III, b, LRF:

“Art. 5 - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

 III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos".

Portanto, a reserva de contingência (exceção ao Princípio da Especificação) é definida com base na RCL, conteúdo na LOA e a forma de utilização e montante (cálculo) na LDO, sendo avaliados os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais no Anexo de Riscos Fiscais, não existindo situação de frustração da previsão da receita ordinária da arrecadação de impostos.

C) destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

CERTA. Conforme alternativa B, está de acordo com o art. 5, III, b, LRF.

D) pode ser acionada para fazer frente à compensação ou mitigação de medidas de incentivo que contemplem renúncia fiscal, de acordo com limites e critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

ERRADA. NÃO há essa situação prevista na LRF e nem na legislação.

E) contempla dotações globais destinadas à complementação daquelas previstas na LOA para programas de investimento que ultrapassem o exercício financeiro, os quais devem estar previstos no Plano Plurianual - PPA.

ERRADA. De acordo com a alternativa A, a Reserva de Contingência é uma dotação global a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, b, LRF (atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos) e não em programas de investimento que ultrapassem o exercício financeiro.

Gabarito do professor: Letra C.

Gab. C

RESERVA DE CONTINGÊNCIA:

--> destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

--> LDO estabelecerá sua forma de utilização e seu montante. 

C)

https://jus.com.br/noticias/56613/o-cumprimento-das-metas-fiscais-e-o-contingenciamento

II – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinadas ao:

a)             (VETADO);

b)             Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

Art. 5º, inciso III, Lei 101/2000 (LRF)

Serve para passivos contingentes e outros riscos eventuais. A forma de utilização consta da LDO e vem expressa na LOA.

Reserva de contingência: LOA

Forma de utilização e montante da reserva: LDO