Acerca do modelo de proteção social não contributivo, assin...

Conforma Aldaíza Sposati (Modelo brasileiro de proteção social não contributiva: concepções fundantes. In: Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. MDS, Brasília, 2009), a proteção social não contributiva se refere àquela em que não é necessária uma contrapartida monetária para o cidadão ter acesso, ou seja, o seu conceito é referente a universalidade, já que todos possuem direito de acessá-la. Restringir a proteção social não contributiva a segmentos da população ou ao combate específico da pobreza, por exemplo, significa reduzir os direitos de toda a população. A partir da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e da aprovação da Assistência Social enquanto política pública não contributiva aponta-se que os usuários são sujeitos de direito, e que essa proteção é destinada à toda a população (ou deveria ser, mas infelizmente muitas vezes ela é excludente). Busca-se ultrapassar a noção de uma proteção social voltada ao atendimento dos mais pobres, já que o acesso a ela é "gratuito" e fora das relações mercantilizadas, implementando uma política de caráter e abrangência universal. Deste modo, a proteção social não contributiva deve ser compreendida enquanto uma política voltada a todos os cidadãos buscando sanar suas necessidades, possibilitando a inclusão social no sentido de garantir o acesso e a participação de todos de forma igualitária na sociedade, consoante com o postulado pelos direitos humanos - que assegura a inclusão social a todos - e pela própria CF brasileira que defende tais direitos. Pode-se citar como exemplo, como a própria autora aponta, o Estatuto da Criança e do Adolescente que assegura e defende a proteção de todas as crianças e adolescentes, sejam pobres ou ricos. Portanto, o Estatuto de forma universal protege esse grupo específico, já que violações de direitos podem ocorrer em todos os lugares, por isso faz-se importante a proteção às pessoas. Assim, se o objetivo é a equidade entre as pessoas, é necessário romper com a antiga concepção de que somente na pobreza se tem violações de direitos, vulnerabilidades sociais ou necessidade de intervenções, promovendo uma proteção social, de fato, universal.


RESPOSTA: E

e) A proteção não contributiva não se restringe ao combate à pobreza, sendo o direito à inclusão social um direito humano inalienável e protegido pela Constituição Federal de 1988,

Proteção social não contributiva é aquela em que o beneficiário não contribui diretamente. “É diferente da previdência e da aposentadoria, em que o sujeito que contribui é o mesmo que será favorecido”,Obviamente, a pessoa também é contribuinte porque esse recurso provém da arrecadação de impostos que todo cidadão paga”. Esse tipo de proteção não exige contrapartida, tem somente condicionalidades, isto é, o beneficiário deve cumprir algumas exigências. O sociólogo cita como exemplo os critérios do Bolsa Família, em que “o beneficiário só recebe se estiver dentro daquela faixa de renda, se as crianças estiverem em idade escolar e comprovarem que estão frequentando as aulas etc.”. A União tem a maior parte dos recursos, mas esses serviços têm de estar associados a projetos que precisam ser criados nos estados e municípios.

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é necessário romper com a antiga concepção de que somente na pobreza se tem violações de direitos, vulnerabilidades sociais ou necessidade de intervenções, promovendo uma proteção social, de fato, universal.

Gabarito E

É verdade, a Assistência Social (um dos pilares da Seguridade Social, não- contributiva) não se restringe ao combate à pobreza, há outras funções, como fortalecer relações familiares, amparar pessoas deficientes, idosos acima de 65 anos, etc.

Mesmo se não soubesse chutaria a E, um texto lindo desse merece ser marcado.