A respeito do controle externo da administração, analise as...
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Ano: 2016
Banca:
ESAF
Órgão:
ANAC
Prova:
ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |
Q622741
Direito Administrativo
A respeito do controle externo da administração, analise
as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras
(V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que
contenha a sequência correta.
( )O exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
( )Somente o ente público beneficiário da condenação patrimonial imposta pelos Tribunais de Contas possui legitimidade processual para ajuizar a ação de execução.
( )A tomada de contas especial aplica-se a todas as sociedades de economia mista, não importa se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas.
( )O controle de constitucionalidade das leis é competência privativa do Poder Judiciário, sendo vedado aos Tribunais de Contas o afastamento da aplicação de uma lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional.
( )O exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
( )Somente o ente público beneficiário da condenação patrimonial imposta pelos Tribunais de Contas possui legitimidade processual para ajuizar a ação de execução.
( )A tomada de contas especial aplica-se a todas as sociedades de economia mista, não importa se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas.
( )O controle de constitucionalidade das leis é competência privativa do Poder Judiciário, sendo vedado aos Tribunais de Contas o afastamento da aplicação de uma lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional.
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