De acordo com a Constituição Federal, no que se
refere à Administração Pública e suas Disposições
Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta a(s) correta(s).
I. A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
III. As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público.

Question

De acordo com a Constituição Federal, no que se
refere à Administração Pública e suas Disposições
Gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta a(s) correta(s).
I. A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
III. As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público. Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II e III. Ou Alternativa C: Apenas I e IV. Ou Alternativa D: Apenas I, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas I, III e IV. A alternativa correta é a D - Apenas I, III e IV.

O tema da questão refere-se às disposições gerais da Administração Pública conforme a Constituição Federal. Para resolver a questão, o candidato deve compreender os princípios constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, especialmente aqueles relacionados ao concurso público, à remuneração e às funções de confiança.

Justificativa da alternativa correta:

- Assertiva I: Está correta. A Constituição Federal no artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, exceto para cargos em comissão que são de livre nomeação e exoneração.

- Assertiva III: Está correta. De acordo com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo que as funções de confiança devem ser exercidas por servidores efetivos.

- Assertiva IV: Está correta. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Análise das alternativas incorretas:

- Assertiva II: Está incorreta. O artigo 37, inciso XII, estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, visando à isonomia salarial no serviço público.

Portanto, a alternativa D é a correta, pois apenas as assertivas I, III e IV estão de acordo com a Constituição Federal.

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