A saúde foi reconhecida pela Constituição da República Feder...

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Q1921931

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Psicólogo |

Q1921931 Psicologia

A saúde foi reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direito de todos e dever do Estado (CF, Art. 196). A partir desse reconhecimento expresso da saúde como um direito, o Estado brasileiro organizou o Sistema Único de Saúde (SUS), voltado a organizar as ações e serviços públicos de saúde no país (CF, Arts. 196 a 200). Ao mesmo tempo, a iniciativa privada também pode participar do setor da saúde, desde que em observância às normas jurídicas vigentes no país (CF, Art. 199, § 1.º). Com base nessas informações, marque a alternativa INCORRETA.

Um dos grandes campos de atuação da iniciativa privada na área da saúde é o campo da saúde suplementar. É justamente nesse campo que os serviços psicológicos ainda são incipientes e merecem um estudo mais aprofundado. Regulado pelas Leis 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o setor da saúde suplementar atende, hoje, a mais de 40 milhões de beneficiários no Brasil, sendo o segundo maior mercado, após os Estados Unidos da América.

Embora esteja consignado na Constituição Federal de 1988 que a saúde seja direito de todos e que o Estado deve proteger a saúde, reconhecendo-a como um direito fundamental do ser humano, não é diretriz do SUS a promoção do atendimento integral à população, ou seja, da oferta de ações e serviços públicos que deem conta da promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo desde educação em saúde e fornecimento de medicamentos, passando pelo fornecimento de órteses, próteses, exames diagnósticos e tratamentos terapêuticos.

Dentre as normas jurídicas que protegem o Direito à Saúde, destacam-se, preliminarmente, aquelas que disciplinam o Sistema Único de Saúde – SUS nacionalmente: a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Por ser a saúde um dever do Estado, este deve organizar uma rede de ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos Estados e pelos Municípios. O Estado deve ser capaz, portanto, de desenvolver políticas econômicas e sociais voltadas à redução dos riscos de doenças e outros agravos à saúde e à promoção do acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos de saúde.

Para a proteção da saúde no Brasil, os legisladores produziram leis importantes que instituem as Agências Reguladoras da área da saúde. A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, instituiu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e a Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, instituiu a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Ambas as Agências Reguladoras foram criadas para normatizar e fiscalizar, em benefício da saúde pública, atividades de interesse à saúde no Brasil. Neste contexto, a ANS foi definida como o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam assistência suplementar à saúde no Brasil.

A saúde suplementar engloba ações e serviços privados prestados por meio de planos de saúde. Trata-se da prestação de serviço exclusivamente na esfera privada.

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A alternativa INCORRETA é a B.

Vamos analisar detalhadamente cada alternativa para entender o porquê.

Alternativa B:

Esta alternativa afirma que "não é diretriz do SUS a promoção do atendimento integral à população". Essa afirmação está incorreta. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), o SUS tem como diretriz a promoção do atendimento integral. Isso significa que o SUS deve oferecer ações e serviços que abrangem desde a promoção, passando pela prevenção, até a recuperação da saúde. Isso inclui educação em saúde, fornecimento de medicamentos, órteses, próteses, exames diagnósticos e tratamentos terapêuticos. Portanto, a alternativa está incorreta ao negar essa diretriz fundamental do SUS.

Análise das alternativas corretas:

Alternativa A:

Cita corretamente a atuação da iniciativa privada na saúde suplementar, mencionando as Leis 9.656/1998 e 9.961/2000. Realmente, a saúde suplementar atende a uma grande parte da população brasileira, sendo regulamentada por essas leis. Os serviços psicológicos ainda são incipientes e merecem estudos mais aprofundados.

Alternativa C:

Destaca corretamente as leis que regem o SUS, como a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990. Reforça também que é dever do Estado organizar uma rede de ações e serviços públicos de saúde, desenvolvendo políticas econômicas e sociais que promovam a saúde e reduzam os riscos de doenças, garantindo o acesso universal e igualitário.

Alternativa D:

Apresenta de forma correta a criação das Agências Reguladoras ANVISA e ANS, instituídas pelas Leis 9.782/1999 e 9.961/2000, respectivamente. Ambas as agências têm funções específicas de normatização, regulação e fiscalização em benefício da saúde pública. A ANS, em particular, regula a saúde suplementar, garantindo a assistência suplementar à saúde no país.

Alternativa E:

Corretamente explica que a saúde suplementar envolve ações e serviços privados prestados por planos de saúde. Embora essa seja uma prestação de serviço na esfera privada, ela complementa os serviços oferecidos pelo SUS, atendendo a demandas específicas da população que opta por esses serviços privados.

Espero que essa explicação detalhada tenha ajudado a esclarecer por que a alternativa B está incorreta e como as demais alternativas estão corretas. Se tiver mais dúvidas, estou à disposição para ajudar!

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Comentários

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Gab:::: B ✔️

gab b

lei 8080/1990

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (CUIDADO = aqui é fundamental, na CF é social)

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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