A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção c...

Tema da Questão: Remédios Constitucionais

Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal para proteger os direitos fundamentais dos indivíduos. Os principais remédios constitucionais são: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

Alternativa Correta: D

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela defensoria pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma da Constituição Federal de 1988.

Justificativa: O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Conforme a Constituição, a defensoria pública tem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo quando envolve a proteção de direitos humanos e dos necessitados.

Exemplo Prático: Imagine uma lei que garante um benefício a um grupo específico, mas não foi regulamentada. A defensoria pública pode impetrar um mandado de injunção coletivo para que esse grupo tenha acesso ao benefício, mesmo sem a regulamentação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Habeas Corpus: O habeas corpus é destinado a proteger o direito de locomoção, não para assegurar o conhecimento de informações em registros ou bancos de dados. Para isso, utiliza-se o habeas data.

B - Mandado de Segurança: O mandado de segurança não é cabível contra decisões judiciais das quais caiba recurso com efeito suspensivo. Ele é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando há ilegalidade ou abuso de poder.

C - Habeas Data: O habeas data não é concedido por falta de norma regulamentadora. Isso é função do mandado de injunção. O habeas data garante o acesso a informações pessoais em registros públicos ou privados e a retificação de dados.

E - Mandado de Segurança Coletivo: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entre outras entidades. Partidos sem representação não têm legitimidade para impetrá-lo.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre relacione o remédio constitucional ao direito específico que ele visa proteger. Isso ajuda a identificar qual instrumento é o correto para cada situação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ALTERNATIVA A: ERRADA

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

ALTERNATIVA B: ERRADA

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

OBSERVAÇÃO - "não será concedido mandado de segurança no caso de: ato contra o qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo; decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo; e, decisão judicial definitiva".

ALTERNATIVA C: ERRADA

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

ALTERNATIVA D: CORRETA

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

OBSERVAÇÃO - De acordo com a Lei n. 13.300/2016:

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, 

ALTERNATIVA E: ERRADA

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político COM representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

 De acordo com a Lei n. 13.300/2016:

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, 

gabarito D

CF88:

Art. 5° LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Mandado de Injunção coletivo: MP, DP (Defensoria pública), sindicatos, associações legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.

AO habeas corpus será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ( proteger o direito a locomoçao)

BO mandado de segurança será concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. ( não cabe MS contra decisao jud c recurso c efeito suspensivo)

CO habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (o remedio para isso e Mandado de Injuçao)

EO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por todos os partidos políticos, mesmo sem representação no Congresso Nacional. (necesita ter representação no CN)