Considerando as informações e a situação hipotética do caso ...

CERTO

A característica da não exclusividade nos diz que é impossível excluir pessoas do consumo de bens públicos. 

Um bem público é um bem caracterizado pela não exclusividade e pela não rivalidade no

seu consumo. A não exclusividade refere-se à impossibilidade de excluir alguém do mercado

consumidor por meio de preço, ou seja, não é possível cobrar pelo consumo individual do bem e

impedir quem não o pague de o consumir. A não rivalidade refere-se ao fato de o consumo do

bem por um agente não perturbar ou impedir o consumo desse bem por outro agente. Tais

características fazem com que esse tipo de bem não possa ser produzido eficientemente por

empresas privadas, uma vez que não se consegue estabelecer preços adequados, tampouco

combater o problema do “carona”, que são os consumidores que se beneficiam do bem sem

arcar com o seu preço. Exemplo clássico é a iluminação pública: mesmo que alguém não pague

pela energia consumida pelas lâmpadas nos postes que iluminam uma via pública, essa pessoa

se beneficia da iluminação, ou seja, não se tem aí um bem exclusivo. Ao mesmo tempo, o fato

de uma pessoa se beneficiar da iluminação proveniente da lâmpada em um poste não impede

que outras se beneficiem dessa iluminação simultaneamente, de modo que tampouco há

rivalidade.

Em relação a ruas e avenidas, também se aplicam os dois critérios. De acordo com a

legislação nacional, não há como impedir que alguém use uma via pública (desde que dentro

das normas legais e sociais vigentes) por meio de preço (não exclusivo). Da mesma forma, o

uso de uma rua ou avenida por alguém não impede que outras pessoas façam uso da mesma

rua ou avenida. Uma exceção pode ocorrer caso haja congestionamento na via pública. Nesse

caso, cada novo usuário perturba, podendo chegar a impedir, o consumo dessa via por outros

cidadãos. Ou seja, ruas e avenidas congestionadas deixam de ser consideradas bens públicos,

nos termos da teoria.

Já o transporte público, ainda que não haja rivalidade em seu consumo (ou seja, o

consumo por um usuário não perturba ou impede o consumo por outros — a menos que se trate

de um veículo lotado, em que a rivalidade ocorrerá), é um bem exclusivo, já que seu consumo

pode ser barrado àqueles que não o pagarem. Em outras palavras, é possível cobrar

individualmente pelo consumo do bem, o que fere um dos critérios do conceito de bem público.

Dessa maneira, não se pode caracterizar o transporte público como bem público, não se

justificando seu total financiamento por meio de tributos ou outras receitas estatais.

http://www.cespe.unb.br/concursos/IRBR_17_DIPLOMACIA/arquivos/IRBR_FORMULARIO_PADRAORESPOSTADEFINITIVOECO2.PDF