Os aspectos teóricos e legais definem que a lei orçamentária...

Os aspectos teóricos e legais definem que a lei orçamentária anual compreende:

C) o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

Essa é a divisão clássica e legalmente estabelecida para a Lei Orçamentária Anual (LOA) no contexto brasileiro. Os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social abrangem diferentes áreas e finalidades do gasto público.

Alternativa correta: C

CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

[...]

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C