Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial ...

Comentário do prof. do QC:

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"Conforme determina o art. 1º da Lei nº 12.274/10, foram criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, de exercício privativo por servidores ativos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. 

Nesse sentido, o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, aprovado pela Portaria nº 149, de 15 de maio de 2013, prevê, no § 5º do art. 3º, que as Funções Comissionadas do INPI (FCINPI) serão ocupadas, privativamente, por servidores ativos em exercício no INPI.

Portanto, dizer que as FCINPI são privativas dos servidores ativos em exercício no INPI é o mesmo que dizer que as FCINPI somente poderão ser ocupadas por servidores ativos em exercício nesse instituto.

Resposta: CERTO."

4 PORTARIA 11/17

PORTARIA Nº 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Art. 4º As nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INPI serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.

§ 1º A designação para as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE do INPI recairá, exclusivamente, em servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Desatualizada.