A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um doc...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511442 Direito do Trabalho

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente.
De acordo com a CLT, a CNDT

certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, tendo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.

tem prazo de sessenta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a uma licitação específica.

certifica a empresa em relação à sua sede, tendo prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu requerimento.

tem prazo de trinta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a cada filial.

certifica a empresa em relação a todas as suas agências e filiais, tendo prazo de sessenta dias a contar da data de seu requerimento.

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