A lei orçamentária anual compreenderá: I. O orçamento fiscal...

Compreenderá:

1. Orçamento Fiscal: refere aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Adm. Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
2. Orçamento de Investimentos: das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
3. Orçamento de Seguridade Social: abrange todas as entidades e órgãos ele vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF, Augustinho Paludo.

Gab. B

CESPE – FUB – Auditor – 2015 Com base nas disposições legais sobre o orçamento público e as classificações orçamentárias, julgue o item o que se segue.

A lei orçamentária anual é composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.

Certo.

O orçamento fiscal referente aos poderes executivo, legislativo e judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Pode confundir, pois o íten não faz referencia a União, estados e municípios. Logo da ideia de que pode valer para todos entes. Assim municípios não dispoem de judiciário.