Durante uma reforma administrativa em um estado, foi propos...
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Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131753
Direito Administrativo
Durante uma reforma administrativa em um estado, foi
proposto que algumas funções do Poder Executivo
fossem transferidas diretamente para um órgão de
fiscalização criado pelo Legislativo estadual. O assessor
jurídico foi consultado sobre a constitucionalidade dessa
proposta. Qual princípio constitucional estaria sendo
violado caso a proposta fosse aprovada?