A Constituição Federal de 1988, depois de mais de duas décad...

Para compreender o contexto da Constituição Federal de 1988, é importante reconhecer que, embora tenha sido promulgada há mais de duas décadas, ainda existem temas e artigos que não foram integralmente regulamentados por legislações ordinárias e complementares. Isso significa que alguns dispositivos constitucionais carecem de uma normatização específica que detalhe o modo como devem ser aplicados na prática.

É fundamental para os candidatos a concursos públicos entenderem que a Constituição de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", foi um marco na redemocratização do país após o período de ditadura militar. Contudo, o processo de regulamentação de seus artigos é contínuo e complexo, envolvendo diferentes esferas do poder legislativo.

Dessa forma, a afirmação de que todos os temas e artigos da Constituição Federal de 1988 estão devidamente regulamentados é incorreta. Por isso, a resposta correta para a questão é "E" - Errado. Ao longo dos anos, diversas emendas e leis foram promulgadas com o intuito de regulamentar partes da Constituição, mas ainda há um caminho a ser percorrido para que tudo esteja totalmente normatizado.

ERRADO

Existem vários artigos e temas da Constituição Federal que ainda não foram regulamentados em leis , como exemplo posso citar o inciso

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (C.F.)
Nos arts. 5º e 6º da Const. Federal encontramos vários incisos que precisam de regulamentação em lei.

Existem direitos que a CF/88 garante, mas precisam ser regulamentados por por lei infraconstitucional, do contrário, são desprovidos de eficácia prática. São as normas constitucionais de eficácia limitada. Um bom exemplo de norma constitucional de eficácia limitada é o direito à greve dos servidores públicos. Eles, servidores, podem fazer greve, mas nos limites fixadas por uma lei que até hoje não foi feita.

e isso é pergunta de história do Brasil?

nossa cf é uma das mais completas do mundo, mais falar que '' tem TODOS os seus temas e artigos devidamente regulamentados em legislações ordinárias e complementares'' deixou a questão ERRADA.

Dentre os inúmeros direitos assegurados pela constituição, muitos ainda não foram regulamentados por lei complementar. A lei complementar foi prevista pelos parlamentares para depois da promulgação da constituição.