Acerca da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511459 Direito do Trabalho

Acerca da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a eliminação delas, assinale a afirmativa correta.

Ainda não foi ratificada pelo Brasil, estando o país em débito social por conta disso.

Foi ratificada parcialmente pelo Brasil, que não aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), mas fixou a idade mínima de 16 anos para o trabalho do menor.

Está em vias de ser ratificada pelo Brasil, faltando apenas a edição do Decreto Legislativo, o que fará com que o Brasil avance na proteção do trabalho do menor.

Foi ratificada pelo Brasil, tendo sido aprovada a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) e fixada a idade mínima de 18 anos para o trabalho do menor nessas atividades.

É desnecessária a ratificação, que até hoje não ocorreu, porque o Brasil já adota um sistema de proteção integral ao menor no trabalho, seja por meio da CLT, seja pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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