Segundo as regras previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril ...

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Q2508243 Direito Administrativo
Segundo as regras previstas na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
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