O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Salvador - BA
Prova:
FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |
Q1701632
Regimento Interno
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara
competente para examinar as condutas puníveis e propor as
penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo
disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da
Câmara Municipal de Salvador: