É prevista expressamente a revisão anual da remuneração e d...

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Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Técnico em Regulação |

Q2887512 Direito Constitucional

É prevista expressamente a revisão anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Dada a garantia constitucional da isonomia, os servidores públicos civis são tratados da mesma forma que os militares na Constituição Federal.

Acometido de moléstia profissional, é garantida ao servidor público a aposentadoria com proventos proporcionais.

O tempo de contribuição no serviço público prestado a um município é considerado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço é computado para fins de disponibilidade, para quem ingressar em um cargo federal.

Em respeito ao devido processo administrativo, a exoneração de um ocupante de cargo em comissão deverá ser fundamentadamente justificada.

A estabilidade do servidor público acompanha o tempo de seu estágio probatório, qual seja após dois anos de exercício.

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