A RDC ANVISA nº 216/2004, que trata das boas práticas para s...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3212244 Direito Sanitário

A RDC ANVISA nº 216/2004, que trata das boas práticas para serviços de alimentação, tem como principal objetivo:

Regulamentar a manipulação e o controle de alimentos em estabelecimentos alimentícios.

Estabelecer normas de segurança no transporte de alimentos refrigerados.

Definir padrões de qualidade para a rotulagem de produtos alimentícios.

Proibir o uso de aditivos químicos em preparações alimentares.

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