“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sis...
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Q1238807
Enfermagem
“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”. Esse é o texto de abertura de qual das Leis listadas a seguir?