Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem po...
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Ano: 2016
Banca:
NUCEPE
Órgão:
SEJUS-PI
Prova:
NUCEPE - 2016 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário - Prova Anulada |
Q696470
Direito Administrativo
Qualquer cidadão é legitimado para a sua propositura. Tem por objeto a anulação de ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A narrativa diz respeito ao instrumento de controle da
administração pública conhecido como: