Sobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:

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Q574538 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:
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Gabarito Letra D

A) O poder de polícia é remunerado por meio de TAXA, ou seja, preço público que é exigível pelo poder público ao particular sobre o qual recai a atuação do administrador

CF Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

B) No tocante aos tipos de poder de polícia, citam-se dois: polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (polícia civil, polícia militar, polícia federal), enquanto a polícia administrativa é exercida por diversos órgãos da Administração, inclusive pelas próprias corporações policiais especializadas.

C) Nesse caso a atuação da administração pública por meio do poder de polícia retrata um direito relativo, e não absoluto, em prol do interesse público.

D) CERTO: Segundo Hely Lopes Meirelles,o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”.

E) O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado , respeitados os limites legais

bons estudos

Questão tranquila, valendo apenas lembrar de que o direito é relativo no que tange ao poder de polícia, logo resta redondinha a letra D como a afirmativa correta. Bons estudos...

 d)

tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo; 

Apesar de o gabarito ser de fato a letra D, eu diria que o conceito de autoexecutoriedade está minimamente equivocado.

Não é necessário o aval do Judiciário dentro da autoexecutoriedade, entretanto, podemos enxergar traços de anterior intervenção do legislativo, prevendo situações taxativas ou exemplificativas que levaram a construir as hipóteses em que a autoexecutoriedade é viável.

Corrijam-me se eu estiver errado.

a)é remunerado por meio de tarifa, ou seja, preço público que é exigível pelo poder público ao particular sobre o qual recai a atuação do administrador;

FALSO. Taxa.

b)se restringe à atuação das forças de segurança pública, com escopo de prevenir e reprimir a criminalidade;

FALSO. Guarda municipal, Agente de Trânsito.

c)se trata de direito absoluto da Administração Pública limitar a atuação do particular em prol do interesse público;

FALSO. Não existe direito absoluto.

d)tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;

CORRETO

e)tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o público, respeitados os limites legais.

FALSO. Público sobre privado

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