É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não...

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas para o processo administrativo no contexto da administração pública federal. Importante esclarecer que, segundo o Art. 12 desta lei, é permitido a um órgão administrativo e ao seu titular delegar parte de suas competências a outros órgãos ou titulares, e este ponto é crucial, não é necessário que esses órgãos ou titulares estejam hierarquicamente subordinados ao órgão delegante.

Essa delegação pode ocorrer quando for considerada conveniente devido a fatores específicos, que podem ser de natureza:

• Técnica,
• Territorial,
• Social,
• Econômica ou
• Jurídica.

Portanto, a assertiva em questão está errada, pois sugere que a delegação só pode ocorrer para órgãos ou titulares subordinados, o que contradiz o texto legal.

Gabarito: E - Errado

 9784  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Se atentem Às possibilidades de delegação: Te-Te-SEJ

 TÉcnica,

TErritorial

Social

Econômica

Jurídica

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
 

Questão ERRADA.

Administração pública tá em alta, o caso em questão envolve a delegação e como tal prestação de serviço somente se dá através de licitação pública - sob o regime de concessão ou permissão - podendo ser feita a pessoa física, jurídica e mediante convênio ou consórcio, sendo, esses atribuídos as pessoas administrativas que deleguem tais prerrogativas. Sendo delegável apenas as competências para a práticas de atos e decisões administrativas, não sendo permitida delegar atos de natureza política e tributária.

Outra forma de memorizar as possibilidades de delegação: TSE TJ

Técnica

Social

Econômica

Territorial

Jurídica

Resposta da Questão:

"Errado" porque a AVOCAÇÃO deverá  conter a HIERARQUIA enquanto que na  DELEGAÇÃO não, cfe a Lei do Processo Administrativo na esfera federal:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.